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Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, de acordo com a Lei Municipal nº 11.672/2012, as áreas a serem transferidas...

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457941200853321
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Londrina
Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, de acordo com a Lei Municipal nº 11.672/2012, as áreas a serem transferidas ao domínio público são compostas de, no mínimo:


I. 12% da área loteável destinado à área edificável de praça e área de uso institucional, definidas por meio de diretrizes expedidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina-PR.

II. Sistema viário definido por meio de diretrizes expedidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina-PR.

III. Setores especiais de fundos de vale, se houver.


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