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Sobre o tema aplicabilidade das normas constitucionais, analise as ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Tipologia das Normas Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Tipologia das Normas Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200853619
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais
Sobre o tema aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.


I. As normas constitucionais de eficácia contida poderão ser restringidas não apenas pela legislação infraconstitucional, mas também por outras normas da própria Constituição.

II. A norma da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, observando o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional, é uma norma definidora de princípios programáticos.

III. As normas de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade indireta, pois permitem que uma norma posterior restrinja os seus plenos efeitos.

IV. As normas que apresentam aplicabilidade mediata não produzem qualquer efeito até que sejam posteriormente regulamentadas por lei.


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