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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRA-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Cabe às entidades do poder público, observadas as
normas e os procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar uma gestão transparente da informação,
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.