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O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo
Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá
No que concerne à prisão, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é certo que.
Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do fato descrito no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Recebida a denúncia e ordenada a su...
De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de m...
Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que
Cabível a absolvição sumária
O perdão, nos crimes de ação penal privada,
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,