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O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimado, decidiu que os Artigos 2º e 3º do Decreto nº X, editado pelo Presidente da República, e...
De acordo com a Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia...
Considerando a constitucionalização do Direito do Trabalho e as normas e princípio de Direito Coletivo do Trabalho na Constituição da República de 198...
Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido...
Em sede de análise de direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, assinale a opção que apresenta, corretamente, um direito previsto na...
Pedro e José, membros do diretório nacional de um partido político, ficaram muito preocupados com a grave crise financeira que assola o País, pois est...
João, de nacionalidade brasileira, profissional da área de tecnologia da informação, almejava requerer, voluntariamente, a nacionalidade de um país do...
A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal...
O Governador do Estado Alfa apresentou projeto de lei alterando o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, em que aumentava a gratificação d...
O Prefeito do Município Beta editou o Decreto nº XX dispondo que a Lei Federal nº XX, que estabelecia normas de proteção ao meio ambiente, não deveria...