É certo afirmar: I. As unidades administrativas do TRE-MA são obrig...
🏢 IESES🎯 TRE-MA📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Maranhão
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca IESES no concurso para TRE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Maranhão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. As unidades administrativas do TRE-MA são
obrigadas a prestarem esclarecimentos em apoio ao
desempenho das atividades da Comissão de Ética,
sendo irrecusável a prestação de informações por
parte de servidor convocado pela Comissão.
II. O provimento n° 8.399 de 26 de junho de 2013, do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão
instituiu o Código de Ética com o objetivo de
estabelecer princípios e normas de conduta ética
aplicáveis aos seus servidores, sem prejuízo dos
demais deveres e proibições legais e
regulamentares.
III. O servidor deve abster-se de manter relações oficias,
financeiras, profissionais ou pessoais que possam
prejudicar ou criar restrições à sua atuação
profissional.
IV. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão de Ética, no
que couberem, as normas relativas aos processos
administrativos disciplinares constantes na Lei n°
8.112/1990, sendo, ainda, que os casos omissos
serão decididos pelo Presidente da Comissão de
Ética.