I. As unidades administrativas do TRE-MA são
obrigadas a prestarem esclarecimentos em apoio ao
desempenho das atividades da Comissão de Ética,
sendo irrecusável a prestação de informações por
parte de servidor convocado pela Comissão.
II. O provimento n° 8.399 de 26 de junho de 2013, do
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão
instituiu o Código de Ética com o objetivo de
estabelecer princípios e normas de conduta ética
aplicáveis aos seus servidores, sem prejuízo dos
demais deveres e proibições legais e
regulamentares.
III. O servidor deve abster-se de manter relações oficias,
financeiras, profissionais ou pessoais que possam
prejudicar ou criar restrições à sua atuação
profissional.
IV. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão de Ética, no
que couberem, as normas relativas aos processos
administrativos disciplinares constantes na Lei n°
8.112/1990, sendo, ainda, que os casos omissos
serão decididos pelo Presidente da Comissão de
Ética.