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Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de ...
O Município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de sua competência, nos termos da Lei Orgâni...
A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?
O direito de petição do servidor implica que
A reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme o estatuto dos servidores públicos do Município de São João del-Rei, é:
Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
A avaliação para o desempenho do cargo pelo servidor público municipal, durante o estágio probatório, exige a observância dos seguintes critérios:
Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:
SIgLASgM – guarda MunicipalgMSL – guarda Municipal de Sete LagoasRIgM – Regimento Interno da guarda Municipal de Sete LagoasPSL – Prefeitura de Sete L...
Considerando que um cidadão do Município de Lavras possua ação de responsabilidade por dano proposta em face do Município, é CORRETO afirmar acerca da...