Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200854518De acordo com a Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.1457941200854518Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Projeto de Loteamento | Definições: Loteamento e Desmembramento | Projeto de Desmembramento | Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979De acordo com a Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.AAprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da aprovação.BNo caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, não poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.CO lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.DSomente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200036739Direito UrbanísticoSobre o tratamento que o Estatuto da Cidade dá ao IPTU progressivo no tempo, analise as afirmativas a seguir. I. Se dá mediante a majoração da alíquot...Questão 457941200076280Direito UrbanísticoEm 1970, um casal faleceu, deixando a seus cinco filhos um imóvel rural de 500 hectares no município de Curvelo – MG. Os filhos promoveram processo ju...Questão 457941200107345Direito UrbanísticoDe acordo com a legislação vigente, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços ...Questão 457941200183632Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, constitui crime, EXCETO:Questão 457941200249069Direito UrbanísticoA Lei nº 6.766/79, em seu Art. 2º do Capítulo I – das Disposições Preliminares, define as maneiras como poderá ser feito o parcelamento do solo urbano...Questão 457941200554719Direito UrbanísticoA política urbana, por meio do Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em pr...Questão 457941200805505Direito UrbanísticoConforme o Plano Diretor Urbano – PDU do município de Venda Nova do Imigrante, a taxa de ocupação de edificações em Zona Residencial não Consolidada (...Questão 457941201082307Direito UrbanísticoCorrelacione adequadamente as leis e suas atribuições a seguir. I. Código de posturas. II. Lei do perímetro urbano. III. Código de edificações. IV. Le...Questão 457941201121188Direito UrbanísticoDe acordo com os princípios da mobilidade urbana sustentável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Integração entre os mod...Questão 457941201167051Direito UrbanísticoO planejamento urbano quanto ao urbanismo é entendido como o estudo do fenômeno urbano em sua dimensão espacial, tendo a mesma atuação no espaço urban...