Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os
próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na
jurisprudência do STF.
I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS
arrecadados pelos respectivos estados.
II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a
título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de
rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de
participação direta dos entes subnacionais no resultado do
imposto de renda de competência da União.
III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o
cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos
Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
Assinale a opção correta.