A Lei da Desburocratização preza pela relação entre órgãos e entidades
do poder público com o cidadão. Sobre essa lei, afirma-se que:
I- É dispensada a juntada de documento pessoal do usuário, que
poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente
administrativo;
II- É obrigatória a exigência de prova relativa a qualquer fato que já
houver sido comprovado pela apresentação de outro documento
válido;
III- O agente administrativo tem poderes para atestar a autenticidade
de documentos mediante a comparação entre o original e a cópia;
IV- A racionalização de procedimentos considera o custo econômico ou
social, tanto para o erário como para o cidadão, de formalidades
desnecessárias superpostas ao eventual risco de fraude;
V- A assinatura de documentos diante do agente administrativo não é
suficiente para atestar sua autenticidade.
Estão corretas apenas