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São princípios fundamentais da Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, que estabelece as diretrizes nacionais para o ...

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457941200855030
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
São princípios fundamentais da Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:


I. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

II. Controle social.

III. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e cobrança dos serviços para o atendimento das necessidades das estações de tratamento de água.

IV. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos federais de saneamento básico.


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