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Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O estabele...

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457941200856003
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGESP-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.
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