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Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, consider...

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457941200856024
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF

Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF. 


A forma de escolha do procurador-geral do MP junto aos tribunais de contas constitui norma constitucional de reprodução obrigatória pelos estados-membros. 

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