Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual,...

Q: Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, decidiu vetar integralmente o projeto, por motiv

A) deverá o Tribunal de Justiça apreciar a questão constitucional arguida pelo Governador, sem o que o projeto de lei não poderá ser promulgado. | B) o projeto de lei deverá retornar para a Assembleia Legislativa, podendo o Presidente da Casa promulgá-lo imediatamente, independentemente de prévia apreciação do veto pelos Deputados. | C) o projeto de lei deverá retornar para a Assembleia Legislativa para ciência e arquivo definitivo, uma vez que foi considerado inconstitucional pelo Governador, não podendo a Assembleia apreciar o veto nessa hipótese. | D) caberá à Assembleia Legislativa apreciar o veto e, caso seja rejeitado, encaminhar o projeto de lei ao Governador do Estado para promulgação. | E) caberá à Assembleia Legislativa apreciar o veto e, caso seja rejeitado, promulgar o projeto de lei por ato do Presidente da Casa.

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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, decidiu vetar integralmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que somente o Chefe do Poder Executivo poderia propor projeto de lei sobre a matéria. Nessa situação e de acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco,

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