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Segundo a jurisprudência do STF, na hipótese de serem afetados interesses individuais, a anulação do ato administrativo ...

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457941200856300
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Texto associado
Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, na hipótese de serem afetados interesses individuais, a anulação do ato administrativo pela administração pública não prescinde da instauração de processo administrativo para oitiva daqueles que terão modificada a situação já alcançada.

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