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É vedado ao titular de Poder ou órgão nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo o executivo, legislativo, judiciário, tribunais de contas e...
Conforme Lei nº 4.320/64, art. 56, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais, o recolhimento de todas as receitas públicas será em...
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um ...
Segundo a Constituição Federal de 1988, o(a) _______________compreenderá, entre outras, as metas e prioridades da administração pública federal, inclu...
A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
Constitui forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos. Se houver frustração da rec...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), os (as) ______________emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no ...
São despesas cujas obrigações se referem a exercícios findos, que não foram sequer empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados
Analise as afirmações a seguir: I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinç...