O Município Delta, observadas as formalidades legais, criou uma
Unidade de Conservação (UC) consistente em Refúgio de Vida
Silvestre, com o objetivo de proteger ambientes naturais onde se
asseguram condições para a existência ou reprodução de
espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou
migratória.
Os limites territoriais da citada UC incluem parte do imóvel de
João, uma vez que é possível compatibilizar os objetivos da
unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local
pelo proprietário.
Ocorre que, atualmente, João não está mais concordando com as
condições propostas pelo órgão responsável pela administração
da UC para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso
da propriedade.
Assim, João procurou um especialista para prestar consultoria
jurídica, sendo-lhe informado de que, diante das circunstâncias
noticiadas, a área deve ser