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Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, a...

📅 2022🏢 INDEPAC🎯 Câmara de Sumaré - SP📚 Direito Constitucional
#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira

1

457941200856557
Ano: 2022Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Em conformidade com o § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

III. sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Está correto o contido em:
Gabarito comentado
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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INDEPAC no concurso para Câmara de Sumaré - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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