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Q: Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de cartório é correto afirmar:I. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trab

A) Apenas a assertiva II está incorreta. | B) As assertivas I, II, III e IV estão corretas. | C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. | D) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994 | Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos, Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos

Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de cartório é correto afirmar:

I. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado.

II. Os Auxiliares e Escreventes de Cartório poderão optar pelo regime jurídico de sua contratação.

III. A jurisprudência majoritária da Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94.

IV. Aos Auxiliares e Escreventes de Cartório aplica-se sempre o Regime Estatutário.

A sequência correta é:

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Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de cartório é correto afirmar:

II. Os Auxiliares e Escreventes de Cartório poderão optar pelo regime jurídico de sua contratação.

IV. Aos Auxiliares e Escreventes de Cartório aplica-se sempre o Regime Estatutário.

A sequência correta é:

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Sobre o regime jurídico aplicável aos empregados de cartório é corr...

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