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Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
A Constituição, com respectivas emendas, constitui a
fonte primeira do direito administrativo.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.O pr...
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.As autarquias desenvolvem atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu ...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Inexistindo competên...
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.São legitimados como interessados aqueles que, sem tere...
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no...
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte in...
Com relação à Administração Pública, julgue o item.O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica‐se às empresas públicas, às sociedade...
À luz do Decreto Federal nº 11.462/2023, julgue o item seguinte.Nos procedimentos de registro de preços, será adotado o critério de julgamento de meno...
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar a ...
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos. É direito do administrado, perante a Administração Pública, fazer‐se assist...