De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (lei nº 13.709/2018), são fundamentos da
proteção de dados pessoais:
I. o respeito à privacidade;
II. a liberdade de expressão, de informação,
de comunicação e de opinião;
III. a violabilidade da intimidade, da honra e
da imagem;
IV. os direitos humanos, o livre desenvolvimento
da personalidade, a dignidade e a o
exercício da cidadania pelas pessoas
naturais.