Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200857128Quanto ao auto de infração e à notificação de lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200857128Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria TributáriaTexto associadoPara responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal. Quanto ao auto de infração e à notificação de lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.ACompete ao Poder Executivo a instituição dos modelos de notificações, autos de infração, notificações de lançamento e quaisquer outros documentos necessários ao exercício da fiscalização municipal. BNão poderá ser arquivada ou cancelada a notificação de lançamento ou o auto de infração, sem o prévio despacho do Secretário Municipal da Fazenda. CA assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão de falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato. DApós a lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento, o autuante lavrará termo de encerramento da fiscalização em documento próprio ou em livro fiscal do contribuinte, onde deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção genérica aos documentos utilizados, de modo a possibilitar a reconstituição do processo. EO auto de infração e a notificação de lançamento serão assinados pelo autuante e pelo autuado ou seu representante legal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200202203Direito TributárioEm relação aos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas abaixo: I. As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser...Questão 457941200264055Direito TributárioNos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Proprieda...Questão 457941200536851Direito TributárioSão hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial...Questão 457941200639448Direito TributárioEm relação às indicações dos elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional, assinal...Questão 457941200718938Direito TributárioQuanto à responsabilidade tributária dos sucessores, analise as assertivas a seguir: I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens a...Questão 457941201356328Direito TributárioSobre o princípio da capacidade contributiva, é correto afirmar queQuestão 457941201422466Direito TributárioO imposto territorial rural:Questão 457941201462884Direito TributárioDe acordo com CF/1988, cabe aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Impos...Questão 457941201470287Direito TributárioSão atribuições do Comitê Gestor do IBS, EXCETO:Questão 457941201919386Direito TributárioAssinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, trata de hipótese que suspende a exigibilidade do crédito tributário.