A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo combater a
corrupção e promover a boa gestão pública, regulamentando a responsabilidade dos
servidores e dos agentes públicos pelos atos ilícitos que venham a ser praticados.
Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.
I
Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito,
auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
II
Está sujeito às sanções decorrentes da prática de atos de improbidade
administrativa aquele que exerce qualquer tipo de função pública, desde que esta
seja remunerada e permanente.
III
A pessoa jurídica de direito privado que firma convênio com a administração
pública e recebe repasse de recursos públicos está sujeita às sanções previstas
na Lei de Improbidade Administrativa.
IV
Para a configuração do ato ilícito, nos casos de improbidade administrativa que
violam os princípios da administração pública, não é necessário que ocorra o
enriquecimento ilícito do agente público.
Das afirmativas, estão corretas