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  4. Questão 457941200857268

No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécie...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPU📚 Direito Penal
#Determinação do Regime Inicial#Penas Restritivas de Liberdade

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Determinação do Regime Inicial, Penas Restritivas de Liberdade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200857268
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de execução de penas em espécie, julgue o  item  subsecutivo.

A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.
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