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Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que i...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 MPE-SP📚 Direito Processual Penal
#Fundamentos do Direito Processual Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Processual Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200857626
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal
Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:
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