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Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TC-DF📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200857776
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente.



No sistema da Lei de Acesso à Informação, a noção de transparência ativa significa que o poder público deve buscar ao máximo atender aos requerimentos de cidadãs e cidadãos, sem cobrar emolumentos nem formular exigências despropositadas.
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