Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200857880Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros n...1457941200857880Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que Ao provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros não poderá ser responsabilizado pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou vídeos contendo cenas de nudez de caráter privado.Bse após ordem judicial específica o provedor de aplicações de internet não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deste conteúdo gerado por terceiros. Co provedor de conexão à internet sempre será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Do juiz não poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo existindo prova inequívoca do fato e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Eas causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra ou à reputação só poderão ser apresentadas perante juizados superiores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063100Legislação Digital e CibernéticaAs decisões que dizem respeito ao tratamento de dados pessoais competem aoQuestão 457941200087920Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a ...Questão 457941200218858Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa juríd...Questão 457941200476927Legislação Digital e CibernéticaA propósito do tratamento de dados dos cidadãos pelo Poder Público, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, afirma queQuestão 457941200652334Legislação Digital e CibernéticaUma das seções da Lei no 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei...Questão 457941200777943Legislação Digital e CibernéticaNa forma disciplinada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei federal nº 13.079/2018), como dado pessoal sensível,Questão 457941201716178Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, para seus efeitos, considera dado anonimizado aqueleQuestão 457941201766612Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao trat...Questão 457941201772154Legislação Digital e CibernéticaUma startup de tecnologia sediada em São Paulo desenvolveu um aplicativo de aluguel de bicicletas. O aplicativo coleta dados pessoais como localização...Questão 457941201886083Legislação Digital e CibernéticaSegundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opini...