///
De acordo com a Lei Complementar n.º 1.151/11 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis do Quadro da ...
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal de Ilha Solteira, se a Câmara de Vereadores estiver em recesso, ela poderá ser convocada, extraordin...
Na Operação de Fiscalização do Comércio Ambulante (Op FCA),
Determinada parte de um processo judicial, que precisa protocolar embargos à execução, pretende que o recolhimento da respectiva taxa judiciária seja ...
Considere que Luan é servidor público do Estado de Roraima lotado na cidade de Boa Vista, mas, por interesse da administração, ele passará a ter exerc...
Leia as assertivas.I. Constitui ato lesivo à conservação de limpeza urbana afixar publicidade ou propaganda de qualquer natureza em quaisquer equipame...
Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
O reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sen- tença judicial transitada em julgado, c...
No tocante ao emprego do policial militar, é correto afirmar que o PM que estiver impedido de comparecer à sua OPM para assunção do serviço