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Súmula Vinculante n° 11 do STF: Só é lícito o uso de algemas em cas...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de São José do Rio Preto - SP📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de São José do Rio Preto - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200858020
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Súmula Vinculante n° 11 do STF:


Só é lícito o uso de algemas em casos de __________ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade __________, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.


Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da Súmula apresentada.
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