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Visto que as palavras Constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta au...
A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica pa...
A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisit...
Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções po...
À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:
Os remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia
Os moradores de determinado bairro em uma pequena cidade do Estado de Santa Catarina se uniram para formar a “Associação Amigos do Bairro”, com o obje...
Em relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas ...
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar: