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Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP, conforme a Lei n° 8.322/2015 (Reestruturação ...

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457941200858596
Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará
Constituem receitas do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP, conforme a Lei n° 8.322/2015 (Reestruturação da SUSIPE), EXCETO
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