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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, é facultado...

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457941200858898
Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFMTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos:

I. importação de produtos estrangeiros.

II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

III. renda e proventos de qualquer natureza.

IV. produtos industrializados.
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