Nos termos da Lei municipal nº 111/2021, que institui o Plano Diretor Municipal de Cariacica/ES, dos
instrumentos de participação popular, em que consiste o Debate?
A É um instrumento de participação na administração pública de interesse dos cidadãos, direta e indiretamente
atingidos pela decisão administrativa, visando à legalidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em
lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que conduzirão o Poder Público a
uma decisão de aceitação consensual.
B É uma instrução popular que permite, por meio da consulta popular, a participação de forma direta dos cidadãos,
para proferir decisões que afete os interesses da sociedade, e, serão regulamentados por Lei.
C É um instrumento de discussão de temas específicos, convocado com antecedência e divulgado amplamente,
onde a administração pública disponibiliza de forma equivalente espaço para participação da população,
propiciando de forma democrática o contraditório.
D É um instrumento precedido de audiência e debate público objetivando a plena compreensão dos fatos, na qual
a administração pública poderá tomar decisões vinculadas ao seu resultado.