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Assinale a alternativa que está de acordo com a LC nº 101/2000.
No Brasil, como em outros países, o processo orçamentário caracteriza-se por configurar fases distintas. São elas:
Considere o enunciado a seguir para responder à questão. A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das ...
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