Considere a necessidade de adoção de medida judicial
em defesa dos interesses de:
I. mutuários em contratos de financiamento celebrados
pelo Sistema Financeiro da Habitação − SFH
diante de cláusulas consideradas abusivas.
II. contribuintes diante da cobrança indevida de imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana
pelo Município.
III. alunos de estabelecimentos particulares de ensino
diante de mensalidades escolares fixadas de modo
considerado abusivo ou ilegal.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público estaria legitimado
a promover ação civil pública APENAS nas situações retratadas em