A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um
país, que estabelece os princípios, direitos, deveres e
normas que regem a organização política, social, jurídica e
econômica do Estado. No caso do Brasil, a Constituição
Federal em vigor foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e
é conhecida como a "Constituição Cidadã", por ter ampliado
os direitos e garantias fundamentais da população. Segundo
o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é