Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200859724Acerca da Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.1457941200859724Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAcerca da Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.AÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, mediante pagamento de taxa simbólica, definida em lei.BO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.CQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.DPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.ESão facultadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200300071Legislação FederalConforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de serviço de telecomunicações, será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará : ...Questão 457941200650871Legislação FederalAnalise o excerto abaixo: Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações brusca...Questão 457941200718128Legislação FederalEm que consistem as coordenadas geográficas?Questão 457941201381484Legislação FederalConsidere a seguinte situação: Durante uma situação de emergência, a equipe da Defesa Civil é destacada para prestar atendimento ao público afetado. N...Questão 457941201469375Legislação FederalQuanto à composição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Lei nº13.675/2018 dispõe que as Guardas Municipais:Questão 457941201663663Legislação FederalSegundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua ...Questão 457941201734290Legislação FederalA remuneração mensal do Recenseador será por produção, calculada por Setor Censitário, conforme taxa fixada, de conhecimento prévio, com base na quant...Questão 457941201737636Legislação FederalConforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202000924Legislação FederalJoão é Recenseador do Teste de Homologação de Equipamentos e Sistemas do Censo Demográfico 2020. Para evitar a perda de informações coletadas, ele pre...Questão 457941202062746Legislação FederalTem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil a(os):