Sérvio Lúcio, que é produtor rural, viúvo e pai de...

Q: Sérvio Lúcio, que é produtor rural, viúvo e pai de dois filhos vivos, quer fazer um testamento, no qual beneficiará os seus sobrinhos. No seu domicílio, há o oficial de Registro Civil das Pessoas Natu

A) o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá fazer o testamento, eis que inexistente óbice normativo no Estado de Minas Gerais para a lavratura desses atos pelo mesmo oficial, mas atentará para a legítima dos herdeiros necessários, alertando o testador de que poderá testar até cinquenta por cento do seu patrimônio. | B) o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá fazer o testamento nomeando os sobrinhos do testador, visto que a legislação civil em vigor permite a lavratura desse testamento e inexiste óbice normativo no Estado de Minas Gerais para a lavratura desses atos pelo mesmo oficial. | C) o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais não poderá fazer o testamento, visto que a lavratura de testamentos em geral e a aprovação de testamentos cerrados não podem ser realizados por este oficial. | D) o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais não poderá fazer o testamento, visto que o Código Civil dispõe expressamente que é nulo o testamento de uma pessoa para os seus sobrinhos, estando os seus filhos vivos.

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Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Provimento Conjunto 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sérvio Lúcio, que é produtor rural, viúvo e pai de dois filhos vivos, quer fazer um testamento, no qual beneficiará os seus sobrinhos. No seu domicílio, há o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, que cumulativamente exerce as funções de tabelião de notas. Nesse caso, conforme dispositivo do Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais,

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