Sobre os direitos e deveres dos Deputados, na forma do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão, assinale a afirmativa correta.
A No exercício do mandato, o Deputado atenderá às
prescrições constitucionais regimentais e as contidas no
Código de Ética e Decoro Parlamentar, não sujeitando-se,
porém, às medias disciplinares nelas previstas.
B Desde a posse, poderá o Deputado ser proprietário,
controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito
público, ou nela exerça função remunerada.
C O Deputado poderá, desde a expedição do diploma, firmar ou
manter contrato com pessoas jurídicas de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes.
D É direito do Deputado requisitar das autoridades, sempre por
intermédio da Mesa, providências para garantia de suas
imunidades.
E Para afastar-se do País, o Deputado deverá dar prévia ciência
à Assembléia, por intermédio de seu Presidente, indicando a
natureza do afastamento e sua duração estimada.