Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civi...

Q: Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

A) havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases. | B) a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto. | C) nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho. | D) na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. | E) a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

457941200859990

Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Execução Trabalhista | Modalidades de Execução | Princípios da Execução Trabalhista

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Exe...

Questões relacionadas para praticar

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Exe...

Questões relacionadas para praticar