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Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:
Em relação às taxas, é correto afirmar:
À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:
Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário, este
Luis de Camões, residente em Teresina/PI, possui, no Município, uma empresa de serviços gerais, não optante pelo regime tributário do Simples Nacional...
Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleit...
Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a
Com o objetivo de evitar a chamada “guerra fiscal” no âmbito do ICMS, a Constituição Federal, no seu art. 155, inciso II, c/c § 2º , inciso XII, alíne...
A emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI