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A Lei nº 11.340/2006 tem por finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; tal normativa é amplamente conhecida como Lei Maria d...
A Lei Maria da Penha, em seu Art. 2º dispõe: “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacio...
Considerando o que dispõe a lei criadora dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas a seguir. I. Se a complexidade ou as circunstâncias ...
À luz da Lei nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal, no que se refere aos atos de comunicação processual no âmbito do processo penal, assinale a afi...
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir. Ao prever que o Art. 16 que “só será admitida a renúncia à representaçã...
Sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.
Nos termos da Lei n. 9.807/1999, em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou...
Estabelece o Código de Processo Penal que nas exceções de suspeição, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lh...
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conform...
Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.O Código Penal de 1890, ao tratar do crime de adultério, estabelecia que “contra o...