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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, reputam-se atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Est...
Assinale a alternativa correta: I. Na responsabilidade civil objetiva cabe à Administração Pública defender-se provando a inexistência do fato adminis...
Os atos administrativos pelos quais a Administração se utiliza de sua supremacia sobre os administrados a fim de lhes exigir atendimento obrigatório, ...
No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas at...
A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, pode-se afirmar: I. O princípio da supremacia do interesse público não s...
A respeito da Teoria dos Atos Administrativos, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:I. Uma das características dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, justificadas pela supr...
No Direito Administrativo, a faculdade que dispõe a Administração Pública de restringir o uso e o gozo de direitos individuais em benefício da coletiv...
A conduta do administrador que pratica ato administrativo desatendendo a finalidade explícita ou implícita contida na lei, recebe a denominação jurídi...