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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAUEL no concurso para Câmara de São José dos Pinhais - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Sustentabilidade Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com as normas da vigente Constituição Federal pátria, assinale a opção correta.