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Medida provisória
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Co...
A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal
Um empregado ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho contra o empregador, perante órgão da Jus...
Considere: I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesm...
No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,
A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Esp...
No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:
No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso ? SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União...
Constituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado: I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias...