Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200860644Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de 2002, que institui o Código de Saúde do Município de Sete Lagoas, é...1457941200860644Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete LagoasCom base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de 2002, que institui o Código de Saúde do Município de Sete Lagoas, é incorreto afirmar: AÉ proibido a todos os estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e comerciais, manter, distribuir e comercializar amostras grátis, bem como substâncias e produtos destinados à distribuição gratuita pelos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde.BAs unidades de serviços de saúde serão mantidas em rigorosas condições de higiene devendo ser observadas, quando for o caso, as normas de esterilização e controle de infeções hospitalares estipuladas na legislação sanitária.COs produtos de interesse da saúde, em trânsito ou depositados nos armazéns das empresas transportadoras, ficarão sujeitos ao controle da autoridade fiscalizadora, que a seu critério poderá exigir documentos relativos às mercadorias, bem como proceder a inspeção e coleta de amostras.DÉ proibido elaborar, manipular, armazenar, distribuir, vender e transportar produtos em condições inadequadas que possam determinar a perda ou impropriedade dos produtos para o consumo, ocasionando risco à saúde individual ou coletiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200364960Legislação Municipal (Minas Gerais)São objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana em Belo Horizonte ditado pela legislação local aplicável, EXCETO:Questão 457941200499170Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Municipal nº. 3.242, de 16 de janeiro de 2012, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, bem como de suas autarqu...Questão 457941200676523Legislação Municipal (Minas Gerais)NÃO constitui critério legal de definição de prioridade na mudança de lotação dos servidores do Quadro Setorial da Educação do Município de PatrocínioQuestão 457941200728468Legislação Municipal (Minas Gerais)O Decreto do prefeito municipal sobre o serviço de perícia médica do município de Itabira determina que as disposições estabelecidas se aplicam aos se...Questão 457941200806687Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:Questão 457941200865679Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirité, perderá o mandato o vereadorQuestão 457941200882449Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as regras em vigor, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do qu...Questão 457941200923284Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação ao código de posturas do município de Cordisburgo, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201251433Legislação Municipal (Minas Gerais)As Normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 209/2017, estabelecem a obrigatoriedade da destinação...Questão 457941201766619Legislação Municipal (Minas Gerais)Quanto às disposições relativas às sanções éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a alternativa ...