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Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empre...

Os Tribunais de Conta exercem uma importante função, sobretudo no que se refere a controle da administração pública. Analise as afirmações abaixo a re...

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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO indique direitos sociais:

Na Constituição Federativa do Brasil (1998) consta como direito social que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tenha direito a uma r...

Na elaboração de uma petição, um advogado questiona a constitucionalidade de uma lei estadual que viola a repartição de competências prevista na Const...

O Artigo 4º da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que orientam as relações internacionais do Brasil. Esses princípios refletem os v...

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...

“O direito constitucional positivo é o conjunto de normas jurídicas em vigor que têm o status de normas constitucionais, isto é, são dotadas de máxima...

Um advogado avalia a aplicabilidade de uma norma constitucional que regula a repartição de competências tributárias ao representar um município em uma...