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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca AMEOSC no concurso para CONDER - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos, Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011, Normas de Transferência de Recursos Federais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.