Quanto à ação civil pública, afirma-se que

Q: Quanto à ação civil pública, afirma-se que

A) em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva. | B) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, que terá eficácia de título executivo judicial. | C) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei. | D) o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. | E) admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.

457941200861409

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

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