Quanto à ação civil pública, afirma-se que

457941200861409

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva.

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, que terá eficácia de título executivo judicial.

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei.

o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.

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em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva.

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei.

admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.

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