Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a
sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,
sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988,
qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a
fazer alguma ação que cause dano ao patrimônio público, ainda
que não exista previsão legal para tal determinação.
Marque a alternativa CORRETA: