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Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com o artigo 5º da Const...

📅 2020🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Pariconha - AL📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Direito à Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Pariconha - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200861557
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Pariconha - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a fazer alguma ação que cause dano ao patrimônio público, ainda que não exista previsão legal para tal determinação.

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